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Decreto Municipal nº09/2025 – Crédito Adicional

Decreto092025

Decreto Municipal nº11/2025 – Crédito Adicional

Decreto112025

Decreto Municipal nº08/2025 – Crédito Adicional

Decreto082025

Decreto Municipal nº07/2025 – Crédito Adicional

Decreto072025

Decreto Municipal nº 004/2025 – Crédito adicional

Anexo - Decreto Mensal

Decreto Municipal nº 003/2025 – Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para microempresas...

DECRETO Nº 003-2025

Decreto Municipal nº 061/2024 – Desapropriação de imóvel

DECRETO Nº 061-2024

Decreto Municipal nº 060/2024 – Férias coletivas na Secretaria de Educação

DECRETO Nº 060-2024

Decreto Municipal nº 055/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 055-2024

Decreto Municipal nº 054/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 055-2024
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