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Decretos

Decreto Municipal nº 003/2025 – Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para microempresas...

DECRETO Nº 003-2025

Decreto Municipal nº 061/2024 – Desapropriação de imóvel

DECRETO Nº 061-2024

Decreto Municipal nº 060/2024 – Férias coletivas na Secretaria de Educação

DECRETO Nº 060-2024

Decreto Municipal nº 055/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 055-2024

Decreto Municipal nº 054/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 055-2024

Decreto Municipal nº 053/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 053-2024

Decreto Municipal nº 047/2024 – Prorrogado feriado

CamScanner-25-10-2024-15.09Baixar

Decreto Municipal nº 046/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 46-2024

Decreto Municipal nº 045/2024 – Crédito adicional

DECRETO Nº 045-2024

Decreto Municipal nº 044/2024 – Crédito especial

DECRETO Nº 044-2024
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