Decreto Municipal nº 094/2026 – PAE
DECRETO 094 - 2026 - PAE
Decreto Municipal nº 084/2026 – VACINAÇÃO EXTRAMUROS
DECRETO 084-2026 - VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Decreto Municipal nº 083/2026 – DIGNIDADE MESTRUAL
DECRETO 083-2026 - PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL
Decreto Municipal nº 082/2026 – ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
DECRETO 082-2026 - ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Decreto Municipal nº 061/2026 – PRORROGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DECRETO DE PRORROGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - 2026
Decreto Municipal nº 059/2026 – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - 2026
Decreto Municipal nº 058/2026 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL
DECRETO 058 - 2026 - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
Decreto Municipal nº 051/2026 – MINHA CASA MINHA VIDA
Decreto_FINHS_Algodão_Jandaira
Decreto Municipal nº 23/2026 – Ponto facultativo
DECRETO N° 023-2026 PONTO FACULTATIVO
