Leis Municipais

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Leis Municipais 2024
LEI Nº 490/2024 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ALGODAO DE JANDAÍRA
LEI Nº 489/2024 - REVOGAÇÃO DA LEI 165/2004 QUE DOAVA TERRENO
LEI Nº 488/2024 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
LEI Nº 486/2024 - DENOMINAÇÃO DE CAMPO SOCIETY DE AREIA
LEI Nº 487/2024 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 485/2024 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
LEI Nº 483/2024 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LEI Nº 484/2024 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 482/2024 - SISAN
LEI Nº 481/2024 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 317/2013
LEI Nº 480/2024 - LDO 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Estabelece Retras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do IPSA
LEI Nº 479/2024 - ALTERA A REDAÇÃO Do ARTlGO 3º DA LEI 072/99,
LEI Nº 478/2024 - Autoriza o Poder Executivo Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo financeiro adicional (abono)
LEI Nº 477/2024 - POLÍTICA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DA APREDIZAGEM
LEI Nº 476/2024 - REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
LEI Nº 475/2024 - Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa
LEI Nº 474/2024 - FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 - Estabelece regras do Regime próprio de previdência
LEI Nº 473/2024 - REMUNERAÇÃO MINIMA DOS SERVIDORES
LEI Nº 472/2024 -CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 471/2024 -SUBSIDIOS DE PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES