Leis Municipais

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Leis Municipais 2026
LEI Nº 522/2026 - CRIA O FME » LEI Nº 522-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 521/2026 - NOMES DE RUAS » LEI Nº 521-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 520/2026 - LDO 2027 » LEI Nº 520-2026 LDO 2027 (1).pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 519/2026 - Revoga a Lei nº 392 de 01 de Junho de 2020, e lnstitui o novo Programa Serviço de acolhimento familiar provisório de criança » LEI Nº 519-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 518/2026 - CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÔES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS OA PESSOA COM DEFICIÊNCIA » LEI Nº 518-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 517/2026 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIAP+ » LEI Nº 517-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 516/2026 - GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES CEDIDOS A JUSTIÇA ELEITORAL » LEI MUNICIPAL 516 - 2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 515/2026 - VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO » LEI Nº 515-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 514/2026 - FIXA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES » LEI Nº 514-2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 512/2026 - CRÉDITO ESPECIAL » LEI 512 - 2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem
LEI Nº 513/2026 - CRÉDITO ESPECIAL » LEI 513 - 2026.pdf Opções Arquivo Download Visualizar Ir Postagem

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